Flashcard FC583453
A denúncia espontânea alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação quando a declaração foi entregue e o pagamento ocorreu fora do prazo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
A denúncia espontânea alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação quando a declaração foi entregue e o pagamento ocorreu fora do prazo?
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Resposta
Não; a denúncia espontânea não alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação quando a declaração foi entregue e o pagamento ocorreu fora do prazo.• Entrega da declaração: a entrega da declaração que reconhece o débito constitui o crédito tributário e torna pública a infração.
• Pagamento posterior: o pagamento fora do prazo, mesmo antes de qualquer cobrança, não restaura a espontaneidade para afastar a multa.
• Jurisprudência consolidada: entendimento consolidado confirma que o benefício da denúncia espontânea não se aplica a esses casos.
Veja como foi cobrado:
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