Quando não há denúncia espontânea, quais seus efeitos sobre multas e qual a natureza da solidariedade na obrigação tributária?

Não há denúncia espontânea quando tributos sujeitos a lançamento por homologação são declarados e pagos após o vencimento, a sanção premial afasta penalidades de caráter punitivo não exigindo a multa moratória, sendo exigido o pagamento do tributo com juros e atualização, e a solidariedade entre pessoas com interesse comum e as expressamente designadas por lei não comporta benefício de ordem.