Flashcard FC583455
Qual o tipo de lançamento exigido para multas convertidas em crédito por descumprimento de obrigação acessória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o tipo de lançamento exigido para multas convertidas em crédito por descumprimento de obrigação acessória?
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Resposta
A constituição desse crédito exige lançamento de ofício.
• Artigo aplicável: o art. 149 prevê o lançamento de ofício para multas transformadas em crédito tributário.
• Prazo decadencial: o art. 173, I estabelece decadência de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580426
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