Flashcard FC583456
É adequado usar mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É adequado usar mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
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Resposta
Não, o mandado de segurança é inadequado para convalidar compensação tributária, sendo a via adequada a ação ordinária.
• Direito líquido: a convalidação exige análise fática e dilação probatória incompatíveis com a natureza sumária do mandado de segurança.
• Súmula 460: a jurisprudência consolidada declara incabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária.
Veja como foi cobrado:
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