Flashcard FC583457
Quais são as principais regras sobre extinção do crédito tributário e compensação segundo o CTN e a jurisprudência do STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as principais regras sobre extinção do crédito tributário e compensação segundo o CTN e a jurisprudência do STJ?
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Resposta
As principais regras são quatro: alterações do crédito não afetam a obrigação originária, compensação com precatórios de terceiros exige lei específica, o lançamento é homologado tacitamente em cinco anos salvo dolo, fraude ou simulação, e é vedada a compensação de tributo em discussão judicial antes do trânsito em julgado, inclusive para indébitos por inconstitucionalidade.
• Alterações do crédito: alterações que atinjam o crédito tributário ou suas garantias não afetam a obrigação tributária originária.
• Compensação com precatórios: compensação com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro só se admite mediante norma legal específica autorizadora.
• Homologação tácita: se a lei não fixar prazo, o prazo de homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, decorrido o qual o lançamento se considera homologado e o crédito extinto, salvo dolo, fraude ou simulação.
• Compensação em disputa: é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, aplicando-se também aos indébitos por inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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