Flashcard FC583458
Os créditos tributários constituídos ou vencidos após o início da falência mantêm preferência sobre outros créditos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
Os créditos tributários constituídos ou vencidos após o início da falência mantêm preferência sobre outros créditos?
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Resposta
Não, esses créditos são tratados como extraconcursais e não gozam da preferência tributária geral.• Preferência tributária: Em regra o crédito tributário tem preferência sobre outros créditos, mas na falência essa preferência não se aplica em face dos créditos extraconcursais, conforme remissão ao regime da lei de falências para a ordem de pagamento (art. 186, par. único do CTN).
• Crédito extraconcursal: São os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, incluindo os vencidos ou constituídos após o início da falência, sujeitos ao pagamento conforme a lei de recuperação e falência e não à preferência geral dos créditos tributários (art. 188 do CTN).
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