Flashcard FC583459
Que efeito probatório confere a inscrição em dívida ativa e como pode ser contestada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que efeito probatório confere a inscrição em dívida ativa e como pode ser contestada?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa confere ao crédito tributário presunção relativa de certeza e liquidez e efeito de prova pré-constituída.
• Natureza probatória: A inscrição produz prova pré-constituída que presume a certeza e liquidez do crédito tributário.
• Controle administrativo: A inscrição é o último controle administrativo, exigindo exame prévio rigoroso para evitar consolidação de débitos indevidos.
• Presunção relativa: A presunção pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro.
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