Flashcard FC583460
Quando um tribunal de contas pode requisitar diretamente dados bancários sigilosos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um tribunal de contas pode requisitar diretamente dados bancários sigilosos?
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Resposta
Um tribunal de contas não pode requisitar diretamente dados bancários sigilosos sem prévia autorização judicial ou previsão legal, salvo quando as operações forem financiadas com recursos públicos ou envolverem entidades submetidas ao seu controle financeiro.
• Exceção por recursos públicos: quando operações são financiadas com recursos públicos ou envolvem entidades submetidas ao controle financeiro, o sigilo pode ceder ao dever de transparência e ao controle externo.
• Regra geral: fora dessas hipóteses, é necessária autorização judicial ou fundamento legal expresso antes de exigir dados sigilosos diretamente das instituições financeiras.
Veja como foi cobrado:
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