FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC583462

Quais requisitos são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa e é possível retificar a CDA quando a falência precedeu a execução?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária, responda:

Quais requisitos são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa e é possível retificar a CDA quando a falência precedeu a execução?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O termo de inscrição deve indicar a origem e a natureza do crédito, bem como permitir a retificação da identificação na CDA para constar o estado falimentar quando a falência foi decretada antes do ajuizamento, até decisão de primeiro grau.


• Termo de inscrição: deve indicar a origem e a natureza do crédito, mencionar a disposição legal que o fundamenta, além do nome do devedor, a quantia devida, a data de inscrição e demais requisitos formais.
• Retificação da CDA: admite-se emenda para constar o estado falimentar quando a falência foi decretada antes do ajuizamento, por se tratar de correção de erro material ou formal, e é possível até decisão de primeiro grau.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580433

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo