Flashcard FC583462
Quais requisitos são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa e é possível retificar a CDA quando a falência precedeu a execução?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa e é possível retificar a CDA quando a falência precedeu a execução?
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Resposta
O termo de inscrição deve indicar a origem e a natureza do crédito, bem como permitir a retificação da identificação na CDA para constar o estado falimentar quando a falência foi decretada antes do ajuizamento, até decisão de primeiro grau.
• Termo de inscrição: deve indicar a origem e a natureza do crédito, mencionar a disposição legal que o fundamenta, além do nome do devedor, a quantia devida, a data de inscrição e demais requisitos formais.
• Retificação da CDA: admite-se emenda para constar o estado falimentar quando a falência foi decretada antes do ajuizamento, por se tratar de correção de erro material ou formal, e é possível até decisão de primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
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