Flashcard FC583463
Qual a natureza e os principais efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza e os principais efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O protesto da Certidão de Dívida Ativa é um meio extrajudicial de cobrança que confere publicidade ao inadimplemento e busca pressionar o devedor ao pagamento, sem necessidade de ação judicial.
• Natureza: meio extrajudicial de cobrança que confere publicidade ao inadimplemento e pressiona ao pagamento do crédito público.
• Constitucionalidade: foi considerado constitucional por tribunal superior, por não constituir sanção política e não impedir o acesso ao Judiciário.
• Aplicabilidade: disponível a todos os entes federados como via legítima e proporcional, alternativa complementar à execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580434
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em