Flashcard FC583464
Que certidão é adequada quando débitos do órgão legislativo municipal impedem a regularidade fiscal do ente municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que certidão é adequada quando débitos do órgão legislativo municipal impedem a regularidade fiscal do ente municipal?
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Resposta
Deve ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa em favor do ente municipal.
• Intranscendência subjetiva: impede a transmissão automática de débitos do órgão legislativo para o ente municipal e preserva a autonomia dos poderes locais.
• Efeito prático: impede que a administração federal condicione repasses e convênios ao ente municipal por inadimplência do órgão legislativo.
Veja como foi cobrado:
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