Flashcard FC583465
Quando é legítima a tributação pelo método da equivalência patrimonial sobre lucros auferidos no exterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é legítima a tributação pelo método da equivalência patrimonial sobre lucros auferidos no exterior?
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Resposta
É legítima apenas em relação à participação em controladas sediadas em paraísos fiscais ou em jurisdições sem controles societários e fiscais adequados.
• MP 2.158-35/2001: o art. 74 fixa o momento de disponibilidade dos lucros auferidos no exterior para fins de IRPJ e CSLL.
• Interpretação judicial: tribunal superior assentou que o dispositivo se aplica às controladas em paraísos fiscais, autorizando tributação pelo MEP.
• Coligadas em jurisdições normais: não se enquadram na hipótese, de modo que o dispositivo não autoriza tributar seus lucros como disponíveis.
Veja como foi cobrado:
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