Flashcard FC583467
Quando cabe restituição do ICMS-ST pago a maior na substituição tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando cabe restituição do ICMS-ST pago a maior na substituição tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A restituição do ICMS-ST pago a maior é devida quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base presumida adotada pelo substituto tributário.
• Fundamento: A restituição decorre do princípio de que não cabe manter tributo pago em excesso, devendo ser restituído ou compensado o imposto cobrado a maior.
• Procedimento: A restituição pode ser requerida na esfera administrativa ou judicial, observados prazos e procedimentos de cada unidade federativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em