Flashcard FC583468
É necessário comprovar finalidade de incentivo para excluir benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É necessário comprovar finalidade de incentivo para excluir benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL?
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Resposta
Não, não é necessária a demonstração de finalidade de incentivo para excluir benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Natureza do ICMS: o imposto não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo ingresso de caixa destinado ao Estado.
• Consequência: a redução do ônus tributário decorrente do benefício não constitui receita tributável.
• Exigência prática: o contribuinte pode excluir o benefício da base do IRPJ e da CSLL sem provar finalidade de incentivo, observando a legislação e a comprovação documental do benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580439
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