Flashcard FC583469
A norma que posterga o início da compensação do crédito do ICMS precisa observar a anterioridade nonagesimal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A norma que posterga o início da compensação do crédito do ICMS precisa observar a anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não, a norma que posterga o início da compensação do crédito do ICMS não precisa observar a anterioridade nonagesimal.
• Anterioridade nonagesimal: exige observância apenas quando a norma institui ou majora tributos.
• Postergação de crédito: postergar o início da compensação não cria nem aumenta o tributo e não viola a não cumulatividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580440
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