Flashcard FC583472
É admissível que os Estados antecipem, por lei ordinária, o critério temporal do fato gerador do ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admissível que os Estados antecipem, por lei ordinária, o critério temporal do fato gerador do ICMS?
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Resposta
É admissível que os Estados antecipem, por lei ordinária, o critério temporal do fato gerador do ICMS, desde que não se instaure sistema de substituição tributária.
• Antecipação por lei: Os Estados podem, por lei ordinária, presumir a ocorrência do fato gerador e antecipar seu critério temporal sem transferir a obrigação por substituição tributária.
• Substituição tributária: A instituição de sistema de substituição tributária depende de lei complementar e não se confunde com toda antecipação temporal.
• Natureza prática: A antecipação opera ex lege como recolhimento cautelar enquanto a operação não se realiza e deve guardar relação com o núcleo da hipótese de incidência.
Veja como foi cobrado:
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