Flashcard FC583473
O licenciamento de programas de computador está sujeito ao ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O licenciamento de programas de computador está sujeito ao ICMS?
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Resposta
O licenciamento de programas de computador não está sujeito ao ICMS, por ser prestação de serviço intelectual tributável pelo ISS.• Natureza: O licenciamento de programas de computador é prestação de serviço intelectual e não circulação de mercadoria.
• Competência: A Constituição delimita competências entre Estados, que cobram ICMS, e Municípios, que cobram ISS.
• Lei Complementar 87/1996: Trata da não incidência do ICMS nas hipóteses que não configuram circulação.
• Lei Complementar 116/2003: Disciplina o imposto sobre serviços aplicável ao software.
• Jurisprudência: Tribunal superior consolidou entendimento de que o licenciamento integra a base do ISS, afastando o ICMS mesmo para software padronizado ou por encomenda.
Veja como foi cobrado:
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