Flashcard FC583474
No arrolamento sumário, é exigida comprovação prévia do ITCD para homologação da partilha ou expedição do formal de partilha?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No arrolamento sumário, é exigida comprovação prévia do ITCD para homologação da partilha ou expedição do formal de partilha?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No arrolamento sumário não é exigida a comprovação prévia do ITCD para a homologação da partilha nem para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
• Finalidade: O arrolamento sumário privilegia a celeridade e a desburocratização, de modo que exigir o recolhimento imediato atrasaria o procedimento e tornaria inócua a entrega rápida dos bens aos herdeiros.
• Obrigação tributária: O ITCD continua devido e pode ser exigido administrativamente ou judicialmente após a homologação, sem impedir a eficácia da partilha homologada no procedimento sumário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580445
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em