Flashcard FC583475
Em que condições o ITCMD pode ser progressivo e qual é sua base de cálculo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
Em que condições o ITCMD pode ser progressivo e qual é sua base de cálculo?
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Resposta
A Constituição, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, autorizou que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e a base de cálculo é o valor do quinhão, do legado ou da doação.
• Progressividade: o legislador estadual pode prever alíquotas crescentes conforme aumenta o valor transmitido.
• Base de cálculo: o valor do quinhão, do legado ou da doação.
• Implementação: depende de norma estadual ou distrital e deve observar princípios constitucionais tributários como legalidade e isonomia.
Veja como foi cobrado:
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