Flashcard FC583479
Na arrematação em hasta pública, o arrematante responde por débitos de IPTU anteriores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na arrematação em hasta pública, o arrematante responde por débitos de IPTU anteriores?
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Resposta
Não, na arrematação em hasta pública a sub-rogação incide sobre o preço da arrematação, de modo que o arrematante não responde pelas dívidas de IPTU anteriores.
• Fundamento legal: previsto no art. 130, parágrafo único do CTN e confirmado pelo Tema 1134/STJ.
• Natureza da aquisição: originária, sem sucessão pessoal do adquirente nas obrigações do antigo proprietário.
Veja como foi cobrado:
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