Flashcard FC583480
Quem é contribuinte do IPTU e a imunidade recíproca alcança ocupante privado de imóvel público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quem é contribuinte do IPTU e a imunidade recíproca alcança ocupante privado de imóvel público?
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Resposta
O possuidor a qualquer título responde pelo IPTU, e a imunidade recíproca não alcança ocupante privado que explora economicamente imóvel público.
• Contribuinte do IPTU: o possuidor a qualquer título, não apenas o proprietário, pode ser sujeito ao lançamento do imposto, inclusive arrendatário sem animus domini.
• Imunidade recíproca: não alcança empresas privadas ou sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em imóvel público com contraprestação, de modo que o ocupante privado que explora economicamente o bem responde pelo IPTU mesmo que o imóvel seja de titularidade pública.
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