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Flashcard FC583481

Quando a imunidade recíproca não impede a cobrança do IPTU?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária, responda:

Quando a imunidade recíproca não impede a cobrança do IPTU?
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Resposta

A imunidade recíproca não impede a cobrança do IPTU quando o bem público, embora continue pertencendo a pessoa jurídica de direito público, é cedido para uso a pessoa jurídica de direito privado, que passa a ser a devedora do tributo.


• Titularidade do uso: a entidade privada que detém a posse ou o uso do imóvel é considerada devedora do IPTU quando a cessão transfere a titularidade do uso para fins tributários.
• Finalidade econômica: a imunidade não se aplica quando a entidade privada explora atividade com fins lucrativos ou exerce controle econômico sobre o imóvel.





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