Flashcard FC583483
Qual é a base de cálculo do ITBI e qual o alcance da presunção sobre o valor declarado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Instituto AOCP · 2024
Qual é a base de cálculo do ITBI e qual o alcance da presunção sobre o valor declarado?
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Resposta
A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de compatibilidade com o valor de mercado.
• Ponto de partida: o valor informado pelo contribuinte é o ponto de partida para o cálculo do imposto.
• Presunção relativa: a presunção pode ser afastada somente mediante processo administrativo próprio motivado e com prova da divergência, conforme art. 148 do CTN e Tema Repetitivo 1113 do STJ.
• Ônus da prova: cabe à administração municipal demonstrar que o preço declarado não reflete o valor de mercado.
Veja como foi cobrado:
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