Flashcard FC583485
Quando incide o ITBI?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando incide o ITBI?
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Resposta
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis.
• A qualquer título: a modalidade jurídica não é determinante para a incidência, sendo irrelevante a forma do negócio.
• Ato oneroso: exige contraprestação econômica, como venda ou permuta, para que ocorra a incidência do imposto.
• Acessão física: refere-se a coisas incorporadas ao solo por união material, como construção ou benfeitoria, que se tornam imóveis para fins de incidência.
• Jurisprudência: a jurisprudência confirma a incidência quando há efetiva transmissão do direito real nas condições previstas.
Veja como foi cobrado:
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