Flashcard FC583486
Qual é o marco inicial do prazo máximo de suspensão da execução fiscal e quando começa a prescrição intercorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
Qual é o marco inicial do prazo máximo de suspensão da execução fiscal e quando começa a prescrição intercorrente?
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Resposta
O prazo máximo de suspensão inicia-se na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou de bens, e a prescrição intercorrente começa após o decurso desse prazo e o arquivamento dos autos.
• Marco inicial: O prazo começa na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
• Despacho judicial: O despacho que declara a suspensão tem natureza declaratória, não constitui o marco inicial do prazo.
• Prescrição intercorrente: Inicia-se após transcorrido o prazo máximo de suspensão e determinado o arquivamento dos autos.
Veja como foi cobrado:
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