Flashcard FC583487
Quando admite-se o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando admite-se o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular?
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Resposta
É possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular.• Sujeito alcançado: sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, mesmo que não exercesse gerência no momento do fato gerador.
• Fundamento: reconhecimento jurisprudencial pelo Tema Repetitivo 981, sendo a responsabilidade decorrente do próprio ato de dissolução irregular como infração à lei, conforme o art. 135, III, do CTN.
Veja como foi cobrado:
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