Flashcard FC583488
Acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente, o juiz deve fixar honorários advocatícios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente, o juiz deve fixar honorários advocatícios?
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Resposta
Não, quando a exceção de pré-executividade reconhece prescrição intercorrente, não se impõem honorários advocatícios.
• Princípio da causalidade: A prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente ou da paralisação do processo por fatos alheios ao excipiente, de modo que não se pode atribuir ao executado a responsabilidade sucumbencial pelo resultado.
• Jurisprudência consolidada: Nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente não há fundamento para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários decorrentes da exceção acolhida.
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