Flashcard FC583489
Quando é possível aplicar o princípio da insignificância em crimes tributários estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é possível aplicar o princípio da insignificância em crimes tributários estaduais?
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Resposta
É necessária norma estadual que autorize o arquivamento ou a desistência da cobrança para créditos de pequeno valor, e com esse requisito atendido e o débito inferior ao limite autorizado o trancamento da ação penal é admitido.
• Norma estadual: existência de lei ou ato local que torne inexigível a execução fiscal ou discipline o pedido de desistência para débitos ínfimos.
• Critérios clássicos: mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica.
Veja como foi cobrado:
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