Quando a prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade e que consequência pode advir se for acolhida para extinguir a execução fiscal?

Resposta

A prescrição pode ser suscitada na exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória, e o seu acolhimento que resulte na extinção da execução fiscal pode ensejar condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.