Flashcard FC583491
O que interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
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Resposta
A prescrição intercorrente na execução fiscal é interrompida somente pela efetiva constrição patrimonial ou pela efetiva citação.
• Resultado útil: o simples despacho ou pedido de providência não interrompe a prescrição intercorrente, exige-se medida que produza efeito prático no processo.
• Exemplos: penhora sobre ativos financeiros ou citação válida, inclusive por edital, são providências aptas a interromper a prescrição intercorrente.
• Marco interruptivo: a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
Veja como foi cobrado:
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