Flashcard FC583492
Quando se inicia o prazo para opor embargos à execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando se inicia o prazo para opor embargos à execução fiscal?
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Resposta
O prazo para opor embargos à execução fiscal começa a correr a partir da efetiva intimação da penhora.
• Intimação da penhora: momento em que o executado ou seu representante é cientificado do ato constritivo, não a mera juntada do mandado aos autos.
Veja como foi cobrado:
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