Flashcard FC583493
Que efeitos tem o mandado de segurança sobre a compensação tributária e sobre a prescrição da repetição do indébito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que efeitos tem o mandado de segurança sobre a compensação tributária e sobre a prescrição da repetição do indébito?
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Resposta
O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária e sua impetração interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito.
• Compensação tributária: O mandado de segurança pode declarar o direito à compensação, inclusive para tributos pagos antes da impetração, sendo vedado seu uso para convalidar compensações já efetuadas pelo contribuinte.
• Interrupção da prescrição: A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para ajuizamento da ação de repetição do indébito, cuja contagem só recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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