Flashcard FC583494
Lei estadual pode fixar prazo próprio para repasse do ICMS aos municípios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Lei estadual pode fixar prazo próprio para repasse do ICMS aos municípios?
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Resposta
É inconstitucional.• Natureza financeira: disciplina de prazos de repasse é matéria de direito financeiro e de normas gerais sobre entrada de recursos.
• Reserva complementar: a regulamentação compete à União por meio de lei complementar e a norma complementar aplicável disciplina uniformemente os repasses.
• Jurisprudência: a afronta à reserva de lei complementar foi declarada inconstitucional, impedindo a prevalência da norma estadual.
Veja como foi cobrado:
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