Quais são os entendimentos do STF sobre taxa por perícia, uso de elementos da base de imposto na taxa e formas de extinção do crédito tributário?

Resposta

O STF admite a cobrança de taxa por perícia e diligências quando o serviço for específico, divisível e facultativo e houver razoável equivalência entre o valor exigido e o custo, admite a adoção de elementos da base de cálculo de imposto no cálculo da taxa desde que não haja identidade integral entre as bases, e admite que lei estadual preveja outras formas de extinção do crédito tributário, como dação em pagamento, por entender que o rol do Código Tributário Nacional não é exaustivo.