Flashcard FC583496
O que impede a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que impede a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal?
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Resposta
A prescrição intercorrente na execução fiscal só é impedida pela efetiva constrição patrimonial ou pela efetiva citação.
• Penhora realizada: a efetiva constrição patrimonial impede a consumação da prescrição intercorrente.
• Citação efetiva: a citação válida, inclusive por edital, impede a consumação da prescrição intercorrente.
• Protocolo útil: se houver requerimento útil apresentado dentro do prazo aplicável e ocorrer citação ou penhora posteriormente, a interrupção retroage à data do protocolo do pedido.
Veja como foi cobrado:
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