Flashcard FC583712
Quando se inicia a contagem do prazo para ajuizar ação visando à nomeação de candidato aprovado em concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
FCC · 2024
Quando se inicia a contagem do prazo para ajuizar ação visando à nomeação de candidato aprovado em concurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem do prazo processual para ajuizar ação visando à nomeação inicia-se somente após o término da validade do concurso público.
• Expectativa de direito: Enquanto o concurso estiver válido, o candidato possui mera expectativa, pois a Administração ainda pode convocar aprovados.
• Momento de propositura: A ação deve ser proposta após a perda da validade do concurso, quando o direito subjetivo à nomeação se torna exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580683
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em