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Flashcard FC58629

Quem incorre na mesma pena ao converter bens ilícitos em ativos lícitos?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Quem incorre na mesma pena ao converter bens ilícitos em ativos lícitos?
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Resposta

Quem converte bens provenientes de infração penal em ativos lícitos. Art. 1º, §1º, I Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos.

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