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Flashcard FC58631

Quem incorre na mesma pena ao manipular valores subfaturados ou superfaturados no comércio internacional?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Quem incorre na mesma pena ao manipular valores subfaturados ou superfaturados no comércio internacional?
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Resposta

Quem importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. Art. 1º, §1º, III Incorre na mesma pena quem [...] importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

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