Flashcard FC58638
Em quais condições a pena pode ser reduzida no crime de lavagem de dinheiro?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3 e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto se o autor colaborar com as autoridades, ajudando na apuração das infrações, identificação de envolvidos ou localização de bens. Art. 1º, §5º: A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto [...] se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em