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Quais disposições processuais regem os crimes previstos na Lei nº 9.613/98?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Obedecem ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. Art. 2º, I: O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em