FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC58642

Quando a Justiça Federal será competente para julgar crimes de lavagem de dinheiro?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Quando a Justiça Federal será competente para julgar crimes de lavagem de dinheiro?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando praticados contra o sistema financeiro, ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. Art. 2º, III, "a" e "b": São da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira [...]; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo