Flashcard FC58643
O que deve constar na denúncia de crimes previstos na Lei nº 9.613/98?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos mesmo que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração antecedente. Art. 2º, §1º: A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em