Flashcard FC58644
Como deve proceder o processo se o acusado não comparecer ou não constituir advogado?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Será citado por edital e o processo prosseguirá até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Art. 2º, §2º: No processo por crime previsto nesta Lei, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em