Flashcard FC58645
Quais medidas assecuratórias o juiz pode decretar nos crimes previstos nesta lei?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
O juiz pode decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Art. 4º: O juiz [...] poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em