Flashcard FC58647
Quando o juiz deve determinar a liberação de bens apreendidos?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Quando comprovada a licitude da origem dos bens, mantendo-se apenas os bens necessários para reparação de danos e pagamento de multas. Art. 4º, §2º: O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em