Flashcard FC58648
Quais condições são exigidas para pedidos de liberação de bens apreendidos?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
O comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa. Art. 4º, §3º: Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em