Flashcard FC58649
Para quais finalidades podem ser decretadas medidas assecuratórias?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Para reparação de dano decorrente da infração penal antecedente ou do crime de lavagem, e para pagamento de multa e custas. Art. 4º, §4º: Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em