Flashcard FC58650
Quem pode requerer a alienação antecipada de bens apreendidos?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz, de ofício, o Ministério Público, ou a parte interessada, mediante petição autônoma. Art. 4º-A: A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em