Flashcard FC58651
Qual é o valor mínimo permitido para alienação de bens apreendidos em leilão?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Não inferior a 75% do valor da avaliação. Art. 4º-A, §3º: O juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em