Flashcard FC58652
Para onde são destinados os depósitos judiciais nos processos de competência da Justiça Federal?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
São depositados na Caixa Econômica Federal ou instituição financeira pública, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional. Art. 4º-A, §4º, I, "a" e "b": Nos processos de competência da Justiça Federal: a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública [...]; b) os depósitos serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em